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A Reforma Trabalhista e o fracionamento de férias

Você ouviu falar sobre a Reforma Trabalhista e o fracionamento de férias? Tal direito é aplicado a todo trabalhador de carteira assinada. É importante ficar atento a todos os pontos que envolvem leis de trabalho para que sejam cumpridos conforme a lei.

Então, uma pessoa que está adentrando o mercado de trabalho precisa entender diversos detalhes que envolvem tal mercado. Com isso, o mesmo não será lesado em nenhum momento, como em situação de férias.

CLT e férias

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração” (Art. 129), e “após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho” (Art. 130).

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado desde 2017, consiste na atualização da CLT, para sua reformulação através de novas regras. Dentre elas estão as férias. Seu intuito é modernizar as relações de trabalho.

A Lei 13.467/2017 possibilitou o fracionamento ou parcelamento das férias entre empregado e empregador, através de negociação entre os dois. De acordo com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em 3 períodos, com pelo menos um de 15 dias corridos e os demais a 5, desde que haja concordância do empregado.

Um ponto importante é que o último período, deve acontecer no período concessivo, caso contrário, o empregador pode pagar em dobro as férias depois do período que é legalmente permitido.

Com as novas regras, como a de fracionamento de férias, observa-se cada vez mais explícita a liberdade de negociação entre patrão e empregado. Isso acontece, também, para que os empregados possam passar determinados períodos com a família, por exemplo.

Por fim, fique sempre atento nos contratos sobre as mudanças de lei. Quando ambos – empresa e empregado entendem a lei, fica mais fácil compreender o processo. Caso passe por situações inadequadas e que ferem seus direitos como cidadão e trabalhador, procure um advogado.

 

 

 

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