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às 17:30hs

ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA

 

Considerando que a incidência de atraso na entrega de imóveis pelas Construtoras tem sido de forma constante, bem como afetado o direito atinente aos consumidores, faremos alguns esclarecimentos quanto ao assunto.
Primeiramente, quando se fala sobre imóvel vendido na planta, logo se leva crer a existência de um prazo para a finalização do projeto, com a subsequente entrega da unidade habitacional ao seu comprador, todavia, alguns imprevistos podem ocorrer durante essa espera, e por essa razão que fora instituído o chamado “prazo de tolerância”, que são 180 dias de prorrogação da data estipulada para a entrega do imóvel pela Construtora.
Em setembro de 2019 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou quatro teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Uma delas afirma que as Construtoras devem indenizar os compradores das aludidas unidades habitacionais quando as obras atrasarem. Em suma, as teses são:
1 – Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
2 – No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária.
3 – É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

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