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Condutas vedadas pela Lei Eleitoral aos agentes públicos, já estão valendo!

Em decorrência da proximidade das eleições e com o intuito de preservar a lisura do pleito eleitoral, a legislação impõe ao gestor público uma série de vedações aos agentes públicos, servidores ou não.

Lei n.º 9.504/97

A matéria vem disciplinada no art. 73 da Lei n.º 9.504/97 e busca alcançar todos aqueles que têm o exercício de funções públicas, como agentes políticos, ocupantes de cargo comissionado, contratados por tempo determinado e até mesmo os voluntários da Administração, ou seja, aqueles que exercem funções públicas não remuneradas. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral já deu publicidade à Resolução TSE n.º 606/2019, que estabeleceu o calendário eleitoral, que guiará todos aqueles que, por ventura, tenham algum interesse nas eleições a serem realizadas no ano de 2020.

Condutas proibidas

Como exemplo de condutas proibidas, cita-se que desde de 1º de janeiro de 2020, é vedada a cessão e utilização de bens públicos em benefício de candidato, partido político ou coligação e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo se tratar de caso de calamidade pública, emergência ou programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício, conforme dispõe o art. 73, § 10º da Lei 9.594/1997.

Chama-se a atenção do leitor para o fato de que, quanto mais próximo ao dia das eleições (04/10/2020), maior deverá ser a atenção para as vedações aos agentes públicos, impostas pela referida lei. Existem condutas que atualmente são permitidas, mas que passarão a ser proibidas 03 (três) meses antes do pleito eleitoral como, a título de exemplo, a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas e a contratação de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos.

As condutas registradas pela lei como vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral são espécies do gênero abuso de poder, e o principal objetivo do legislador ao redigir a Lei n.º 9.504/97 foi garantir o tratamento equânime a ser dado aos candidatos, em obediência ao princípio da igualdade de oportunidades no processo eleitoral. Dessa parte, evita-se que um candidato que tenha maior poder econômico ou influência política abuse de sua posição ao ponto de inviabilizar a alternância de poderes.

Penas

Como penas, a lei prevê a cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não, sem prejuízo de outras sanções, além do pagamento de multa, que pode variar de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais).

Ressalta-se que além das penalidades aplicáveis previstas na Lei n.º 9.504/97, as condutas enumeradas em seu art. 73 caracterizam também atos de improbidade administrativa, que podem ensejar como penas a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

 

Fonte:

BRASIL, Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

BRASIL, Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n.º 606, de 2019.

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