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Coronavírus e questões trabalhistas

O coronavírus chegou ao Brasil e, além de preocupar a área da saúde, a economia, afeta também a jurídica, principalmente nos aspectos trabalhistas.

Codiv-19

O Codiv-19 já foi considerado uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), fechando escolas, comércio e cancelando diversos eventos. Atualmente, a Itália é o país da Europa com mais casos de coronavírus e está há seis dias com todo o seu território em quarentena.

No Brasil, até a publicação deste texto, existem 234 casos confirmados e mais de 2 mil casos suspeitos. E, diante de todo este cenário e o eminente risco de contaminação em massa, levanta-se a seguinte questão: quais os direitos trabalhistas que amparam essas pessoas?

Lei 13.979/20

O governo brasileiro sancionou em fevereiro deste ano a Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de emergência para enfrentamento do Coronavírus.

O Artigo 2º, a Lei conceitua as principais medidas para enfrentamento da emergência, são elas:

I – ISOLAMENTO: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – QUARENTENA: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Além do isolamento e a quarentena, também constam como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, a determinação para realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta e amostras clínicas, vacinação e tratamentos médicos específicos.

Em seu Artigo 3º, a Lei considera como falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas acima. Ela também assegura pessoas afetadas o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família, bem como o direito a tratamento gratuito.

Caso haja nas empresas, colaboradores contaminados ou sob suspeita de contaminação, pode haver a imposição de afastamento temporário ou até mesmo a concessão de férias coletivas. O recesso pode ter pelo menos dez dias a todos os empregados e setores específicos, além da opção de adoção ao regime de Home Office.

Conduta discriminatória

Ainda é importante lembrar que devem ser coibidos qualquer conduta discriminatória, por parte de colegas ou gestores em relação aos funcionários contaminados ou potencialmente contaminados, sob pena de sanção disciplinar.

Devido ao impacto mundial do coronavírus, os direitos trabalhistas devem ser reforçados para que ninguém seja lesado durante tal situação.

O Ministério da Saúde disponibiliza o número 136 para obtenção de informações sobre a epidemia, cuidados para prevenção e informações sobre diagnóstico e tratamento.

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