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Crimes cibernéticos: tipificação e penas

Os crimes cibernéticos viraram situações recorrentes. Segundo levantamento realizado pela SaferNet Brasil, em parceria com o Ministério Público Federal, 133.732 denúncias foram registradas em 2018. As principais são relacionadas a pornografia infantil, apologia e incitação a atentados contra a vida e violência contra a mulher.

Esses atos já eram enquadrados no Código Penal muito antes da existência Web 2.0 que tornou possível a interação entre usuários. No entanto novas práticas criminosas surgiram com o advento da internet e cabe a Legislação atualizar-se para abrange-las.

Em 2012 duas leis relacionadas à crimes na internet foram sancionadas. A primeira é a Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), que tipifica atos como invasão a computadores, divulgação de informações privadas, (fotos, mensagens, etc), violação de dados de usuários como delitos.

Os crimes previstos na lei e inclusos no código penal (154-A e art. 298) são:
• Violar sistema de segurança (independentemente de estar ou não conectados à internet) – com pena que pode variar de seis meses a dois anos de prisão mais pagamento de multa;

• Se, após obter conteúdo de maneira criminosa, o indivíduo divulgar, vender ou transmitir dados aumenta-se a pena de um a dois terços;

• Produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa que sirva para praticar o crime descrito acima pode culminar em pena de três a um ano prisão além de pagamento de multa;

• Falsificar cartão de crédito ou débito pode ocasionar de um a cinco anos de prisão e pagamento de multa (Art. 298 CP).

A segunda é a Lei 12.735/12 que delibera a criação de delegacias especializadas em crimes digitais. Outra ação importante foi o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sancionado em 2014, que regula os direitos e deveres dos usuários.

Quanto aos casos de ofensa à honra ou injuria, o Marco Civil também determinou que os Juizados Especiais são os responsáveis por decidir sobre ilegalidade ou não dos conteúdos.

Publicações homofóbicas, xenofóbicas, discriminação racial, apologia ao nazismo ou pornografia infantil podem ser denunciadas anonimamente pelo site Safernet (http://new.safernet.org.br/denuncie).

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