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Dano moral da pessoa jurídica

A pessoa jurídica, assim como a pessoa física, goza de determinadas proteções a seus direitos da personalidade, em virtude do exposto no art. 52 do Código Civil, dentre elas o direito de requerer judicialmente a reparação por danos extrapatrimoniais (dano moral), conforme entendimento enunciado pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que, diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, a pessoa jurídica não é dotada de consciência ou noção existencial, portanto, tais danos devem ser analisados de uma perspectiva exclusivamente objetiva.

O “patrimônio moral” de uma pessoa jurídica deve ter repercussão no patrimônio propriamente dito, ou seja, o dano moral deve atingir, mesmo que de forma indireta, os bens ou negócios da pessoa jurídica.

Neste cenário, os danos à “moral” de uma pessoa jurídica devem ser comprovados, demonstrando que atingiram de alguma forma seu patrimônio, como: prejudicar o bom nome da marca no mercado, a impedir ou dificultar de realizar negócios, etc.

Um exemplo recente ocorreu em Sorocaba/SP, onde, após uma discussão entre frequentadores de um bar, um dos envolvidos passou a publicar nas redes sociais Mensagens depreciando a imagem do bar, sugerindo, ainda, boicotes ao estabelecimento.

A ação foi favorável ao estabelecimento e, posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, de forma unânime, manteve a decisão do juiz de primeiro grau, condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, sendo o entendimento dos desembargadores de que “as manifestações extrapolaram o exercício do direito de crítica ao estabelecimento comercial e seu proprietário”.

Diante de tudo acima exposto, conclui-se que danos à moral da pessoa jurídica devem ser demonstrados e nunca pressupostos, uma vez que dependem da evidenciação de possíveis danos patrimoniais reflexos ao ataque à honra objetiva.

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