No dia 06/07/2020 foi sancionada com vetos a Lei 14.020/20, que é a conversão da MP 936/2020 em lei, que passou a regulamentar as hipóteses de redução salarial e suspensão temporária do contrato de trabalho.
Institui também, o Programa Emergência de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Abaixo explicaremos as principais mudanças promovidas pela referida lei, vejamos:
a) PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E REDUÇÃO DE SALÁRIOS E DE JORNADAS (art. 7º E 8º)
Inicialmente, previstas com duração de 60 dias e 90 dias a nova lei prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão e de redução pelo Poder Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública.
b) DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO E PAGAMENTO
Deverá o empregador informar a celebração do contrato de redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de 10 dias, havendo o cumprimento do prazo a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias.
c) DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL E SUSPENSÃO DO CONTRATO
Nos termos do art. 16 da Lei aprovada, o tempo máximo de redução de salários e de jornadas e de suspensão do contrato não poderá ser superior a 90 dias ainda que sucessivos, salvo se houver prorrogação das medidas por ato do poder público.
d) DA POSSIBILIDADE DOS EMPREGADOS QUE PODEM CELEBRAR ACORDO INDIVIDUAL PLENO
O art. 12 prevê novos limites de salários a serem definidos para celebração de acordo individual de suspensão contratual ou redução de salários e de jornadas, vejamos:
• Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 – prevê a possibilidade de celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;
• Empresas com receita bruta igual ou inferior a 4.800.000,00 – É possível celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;
• Empregados hipersuficientes: portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
e) DA NECESSIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
O art. 12, § 1º da Lei prevê que haverá a necessidade de assinatura de convenção coletiva ou acordo coletivo, salvo para redução de 25% e se não houver diminuição do valor total recebido (benefício emergencial, ajuda compensatória e salário do empregador), dependendo do salário do empregado, para aqueles que:
• Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 – É necessária negociação coletiva, salvo para a redução de 25%, para os empregados com salário superior a R$ 2.090,00 e que não são considerados hipersuficientes;
• Empresas com receita bruta igual ou inferior a 4.800.000,00 – É necessária negociação coletiva, salvo para a redução de 25%, para os empregados com salário superior a R$ 3.135,00 e que não são considerados hipersuficientes;
f) DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE ACORDO INDIVIDUAL E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
O art. 12, § 5º e 6º da Lei nº 14.020/2020 antevê hipóteses de solução de conflitos entre acordo individual e negociação coletiva que preveem as medidas de preservação do emprego e da renda:
• Período anterior à negociação coletiva: aplicam-se as condições estabelecidas em acordo individual
• A partir da vigência da convenção coletiva ou do acordo coletivo: aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador.
g) DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS EMPREGADOS APOSENTADOS
Nos termos do art. 12, § 2º da Lei, pode haver a redução de salários e jornada ou suspender o contrato dos aposentados somente se houver o pagamento pelo empregador de ajuda compensatória mensal nas seguintes condições:
• Redução de salários e suspensão contratual para empresas com receita bruta menor de R$ 4.800.000,00: O valor da ajuda compensatória deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício que o empregado receberia se não houvesse vedação de pagamento ao aposentado;
• Suspensão contratual para empresas com receita bruta maior de R$ 4.800.000,00: O valor da ajuda compensatória deverá ser, no mínimo, igual à soma do benefício emergencial e da ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado.
h) DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMPREGADAS GESTANTES
De acordo com o art. 22, poderá ser reduzido ou suspenso o contrato das empregadas gestantes, se ocorrer o parto, as medidas são suspensas e o salário-maternidade é pago com base na última remuneração recebida pela gestante antes da redução ou suspensão.
• Estabilidade da gestante (art. 10, III): além das observações anteriores, a gestante terá estabilidade no emprego por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária, contado a partir do término do período da garantia provisória da gestante (gravidez até 5 meses após o parto).
i) DA PROTEÇÃO AO EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 17, V)
Durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus, fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência.
j) DA POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DE AVISO PRÉVIO (ART. 23)
De comum acordo, empregado e empregador podem optar pelo cancelamento do aviso prévio, nestes casos, o cancelamento só é possível se adotarem as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
k) DA VEDAÇÃO DE DISPENSA POR FATO DO PRÍNCIPE (ART. 29)
As empresas ficam proibidas de dispensarem seus empregados por fato do príncipe (art. 486 da CLT) pela pandemia de coronavírus.
l) DA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE A MP Nº 936/2020 E A NOVA LEI CONVERTIDA (ART. 24):
• Acordos celebrados com base na MP 936: regem-se pelas disposições da MP;
• Acordos celebrados com base na nova lei convertida: regem-se pelas novas disposições legais.
m) DOS VETOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Apesar de sancionada, a Lei nº 14.020/2020 recebeu vetos pelo Presidente da República nos seguintes temas:
• Ajuda compensatória mensal e desoneração da folha de pagamento (art. 9º, § 1º, VI, “b”, “c” e “d’): O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional previa que a ajuda compensatória poderia ser deduzida de diversos rendimentos tributáveis de pessoa física, do empregador doméstico e do resultado de atividade rural. Esse trecho foi vetado pelo Presidente da República com o argumento de que a disposição traz tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, o que contraria o art. 150, II, CF/88.
• Ultratividade das normas coletivas (art. 17, IV): O projeto de conversão em lei estabelecia regra de ultratividade das normas coletivas durante a vigência do estado de calamidade pública, pois elas permaneceriam integrando os contratos de trabalho e somente poderiam ser modificadas mediante negociação coletiva. De acordo com a mensagem de veto, o dispositivo foi vetado para que haja incentivo à negociação, valorização da autonomia das partes e promoção do desenvolvimento das relações de trabalho na forma da Reforma Trabalhista.
• Empregado dispensado que não preenche os requisitos para seguro-desemprego (art. 27): teria direito a benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses contados da data de dispensa. Esse valor não seria devido na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente. O trecho foi vetado com o argumento de que esse direito criado por emenda parlamentar criou obrigação ao Poder Executivo sem a indicação da respectiva fonte de custeio e o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro violando o art. 113 do ADCT;
• Empregado que recebeu última parcela do seguro-desemprego nas competências de março ou abril de 2020 (art. 28): teria direito ao recebimento de benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses a contar da competência de recebimento da última parcela. Nas razões de veto, há indicação de dois motivos diferentes para o veto ao dispositivo, seja por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados, seja por criar despesa sem a respectiva fonte de custeio.
• Incentivos fiscais (art. 30): estabelecia que no ano calendário 2020 ficava dispensada a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios ficais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições; O tema foi vetado com o argumento de que se trata de matéria estranha e sem pertinência temática com a Medida Provisória submetida à conversão nos termos já decididos na ADI 4443.
• Participação nos lucros e resultados (art. 32 e 37): O Projeto de Conversão em lei resgatava diversos dispositivos modificados acerca da PLR que tinha sido tratada na MP nº 905/2019. O tema foi vetado pelo Presidente da República. O veto ocorreu em razão da abordagem de matéria estranha ao objeto da MP e por ocasionar renúncia de receita sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que haja estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• Questões tributárias (art. 33, 34 e 36): O Projeto de Conversão em lei previa alterações em legislações específicas no tocante à renúncia fiscal, contribuições e Cofins-Importação. O veto ocorreu em razão da abordagem de matéria estranha ao objeto da MP e por ocasionar renúncia de receita sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que haja estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
• Atualização de débitos trabalhistas: O Projeto aprovado pelo Congresso Nacional estabelecia critérios de correção dos débitos trabalhistas, que foram vetados pelo Presidente da República. O veto ocorreu por se tratar de matéria estranha ao objeto da MP e por estar em descompasso com o sistema de atualização de débitos trabalhistas disposto na CLT.
II – DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ainda determinado na Lei 14.020/20 que os cursos ou programas de qualificação que poderão ser oferecidos pelos empregados, deverão ser exclusivamente na modalidade não presencial, e não terá duração inferior a 01 mês e não superior a 3 meses.
Poderá também, serem utilizados meios eletrônicos para os atendimentos dos requisitos formais para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo.
Os empregados contratados na modalidade de contrato de trabalho intermitente formalizados até a data da publicação da MP 936/2020, farão jus ao recebimento do auxilio emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses, ficam autorizados a contribuir facultativamente para o Regime Geral de Previdência Social, devendo seguir as regras para contribuição de 7,5% para valores de até 1 salario mínimo, 9% para valores acima de 1 salário mínimo e até R$ 2.089,60, 12% para valores de R$ 2.089,61 até R$ 3.134,40 e 14% para valores de R$ 3.134,40 até o limite de R$ 6.101,06. Devendo ser recolhidas até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.