Location Image

Rua Dona Sulamita, Nº 42, Adrianópolis, Manaus - AM

Time Image

8:00hs

às 17:30hs

EM CASO DE DIVÓRCIO O FGTS ENTRA NA PARTILHA DE BENS?

A depender do tipo de partilha de bens escolhido pelo casal, os tribunais podem entender que o FGTS deve sim ser partilhado. De modo geral, segue-se o seguinte:⠀

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial. Logo:⠀

👉Separação total de bens: FGTS não entra na partilha, uma vez que, nesse regime, não há patrimônio comum do casal;⠀

👉Comunhão parcial ou universal de bens: em ambos os regimes, os tribunais podem decidir favoravelmente pela introdução do FGTS na partilha, desde que o recurso tenha sido depositado durante o casamento ou união estável.⠀

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Relacionados

Prescrição para ressarcimento ao erário em casos de improbidade na pauta desta quinta-feira (2)Prescrição para ressarcimento ao erário em casos de improbidade na pauta desta quinta-feira (2)



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (2) o Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida, que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário

%d blogueiros gostam disto: