Location Image

Rua Dona Sulamita, Nº 42, Adrianópolis, Manaus - AM

Time Image

8:00hs

às 17:30hs

EM CASO DE DIVÓRCIO O FGTS ENTRA NA PARTILHA DE BENS?

A depender do tipo de partilha de bens escolhido pelo casal, os tribunais podem entender que o FGTS deve sim ser partilhado. De modo geral, segue-se o seguinte:⠀

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial. Logo:⠀

👉Separação total de bens: FGTS não entra na partilha, uma vez que, nesse regime, não há patrimônio comum do casal;⠀

👉Comunhão parcial ou universal de bens: em ambos os regimes, os tribunais podem decidir favoravelmente pela introdução do FGTS na partilha, desde que o recurso tenha sido depositado durante o casamento ou união estável.⠀

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Relacionados

Dia Internacional da Igualdade da Mulher marca momentos importantes na busca por igualdade entre os gênerosDia Internacional da Igualdade da Mulher marca momentos importantes na busca por igualdade entre os gêneros



O Dia Internacional da Igualdade da Mulher marca momentos importantes das mulheres na busca por condições de igualdade entre os gêneros. Como exemplo a conquista de direitos na vida profissional

%d blogueiros gostam disto: