Location Image

Rua Dona Sulamita, Nº 42, Adrianópolis, Manaus - AM

Time Image

8:00hs

às 17:30hs

Entenda a Lei de Abuso de Autoridade

Com um novo Governo, novas leis vêm sendo sancionadas, assim como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A mesma vem ganhando destaque por acontecimentos nos grandes noticiários.

Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019

A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada no dia 5 de setembro de 2019, o que revogou a Lei 4.898/1965. Com ela, aconteceram alterações na Lei das Interceptações telefônicas e Lei de prisão Temporária do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Código Penal.

No Capítulo I de Disposições Gerais da lei consta: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

A pena para quem pratica o crime é entre 1 a 5 anos de inabilitação do cargo, mandato ou função pública.

Foco da Lei

A Lei está direcionada para ações de representantes do magistrado, Ministério Público e policiais. Nos últimos anos, a grande mídia vem destacando a violência policial nas ruas, o que vem revoltando a população.

As ações em favelas no combate ao tráfico, o foco de grandes reportagens e jornais do país, são flagradas através de vídeos dos moradores que usam a ferramenta tecnológica para denunciar atitudes indevidas.

Na última segunda-feira (03/02) o Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, elogiou a aprovação da Lei durante a cerimônia de Abertura do Ano do Judiciário no STF.

“Inauguramos o Ano do Judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso Nacional. Cito em especial a Lei de Abuso de Autoridade, que estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania, não da advocacia, desde o Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil” disse.

A Lei começou a valer em todo o país no dia 13 de janeiro de 2020.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Relacionados

%d blogueiros gostam disto: