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Entenda o auxílio emergencial do coronavírus

 

Devido ao COVID-19, diversas medidas jurídicas precisaram ser tomadas. A pandemia atinge, não somente a saúde da população, mas também com a economia. Isso porque, devido a quarentena, trabalhadores – muitos deles informais, não podem sair de suas residências para exercer suas respectivas funções. Para isso, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o auxílio emergencial do coronavírus.

Lei 13.892 de 2020

A lei prevê o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus (Lei 13.892, de 2020). Apesar de ter recebido 3 vetos, nada foi alterado para participação já estabelecida no programa.

O executivo também publicou uma MP para auxiliar financeiramente o programa (MP 937/2020). O governo vai liberar R$ 98,2 bilhões em créditos extraordinários para o Ministério da Cidadania.

Beneficiários

O popularmente chamado “coronavoucher” é direcionado para maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Outros requisitos do benefício são:

– ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total e não ser beneficiário de outros programas sociais ou do seguro-desemprego;

– para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa (Família monoparental), o valor pago mensalmente será de R$ 1.200,00;

– a concessão do auxílio ficará limitada a dois membros da família, de modo que cada grupo familiar poderá receber até R$ 1.200;

– quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março de 2020 e que atenda às regras do Programa receberá sem precisar se cadastrar (para saber se está inscrito pelo site aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/ , através do aplicativo Meu CadÚnico e pelo telefone 0800 707 2003 – opção 5).

A lei poderá receber mudanças

É possível que ainda ocorra mudanças no auxílio emergencial do coronavírus, como o previsto no PL 873/2020. O mesmo inclui explicitamente categorias profissionais como agricultores familiares, caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, manicures, camelôs, artistas, pescadores e taxistas.

Outro ponto presente no texto é a remoção da exigência que os beneficiários de auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção, no valor de R$ 28,6 mil, em 2018.

Site e aplicativo do benefício

A Caixa Econômica Federal já disponibilizou o site e o aplicativo para a solicitação do benefício. Os trabalhadores que não tiverem acesso à internet poderão fazer o cadastro nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas. A Caixa também disponibilizou o telefone 111, somente para dúvidas sobre o auxílio emergencial.

Site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio

Aplicativo para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio

Aplicativo para iOS (iPhone): https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331

Fonte: Agência Senado

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