0 Comments

INF. Nº 36/2020 – NOTA TÉCNICA – SEI Nº 51520/2020/ME

Em síntese, a Nota Técnica do Ministério da Economia propõe que para elucidar os efeitos dos acordos de suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, no cálculo do 13º salário e de férias, a fixação das seguintes teses: 1) Para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da remuneração das férias e terço constitucional dos empregados beneficiados pelo Beneficio Emergencial, a redução salarial de que trata a Lei nº 14.020, de 2020 não deve ser considerada; 2) Os períodos de suspensão temporária do contrato de trabalho, avençados nos termos da Lei nº 14.020/2020, não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de décimo terceiro salário e de período aquisitivo de férias, salvo, quanto ao décimo terceiro, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior ao previsto no §2º do art. 1º da Lei nº 4.090, de 1962; e 3) E, observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional (art. 8º, §1º da Lei nº 14.020/ 2020).
Para Contratos De Trabalho Suspensos
13º SALÁRIO: Na hipótese de ter sido realizado acordo de suspensão de contrato de trabalho com base na Lei 14.020/2020, deverá ser observado a quantidade de dias trabalhados em cada mês, onde serão contados como “avos”, e por consequência como mês trabalhado, aquele em que o empregado laborou pelo menos 15 dias.

FÉRIAS: O período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias, tendo o empregado o direito às férias normalmente quando completar 12 meses trabalhados, devendo receber o pagamento de forma integral, acrescido do terço constitucional.

Para Contratos De Trabalho Reduzidos

13º SALÁRIO: Com relação ao valor do 13º salário para empregados que estejam com salário reduzido em dezembro, a Nota Técnica entende que o parâmetro para base de cálculo do 13º é, portanto, a remuneração integral, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário previstos na Lei 14.020 de 2020.

FÉRIAS: No caso das férias, a redução de jornada não irá impactar nas férias, uma vez que o contrato permanece vigente, portanto, os períodos aquisitivo e concessivo deverão ser contados normalmente. Alertamos que independentemente de reduções contratuais, as férias deverão ser pagas com base no valor do salário que seria devido na data de concessão, não sendo consideradas eventuais reduções salariais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *