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Medidas jurídicas para o coronavírus

OS RELEXOS DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS CONTRATOS

 

É sabido que tanto o Brasil quanto o mundo atravessam um estado de crise avançado em virtude da pandemia do COVID-19. Em razão disso, muitos estabelecimentos, acertadamente, suspenderam seu expediente ou adotaram o regime de teletrabalho. Como consequência, a economia global desacelera drasticamente, e muitos empresários terão dificuldade de honrar seus compromissos junto a seus credores, tais como: fornecedores, empregados, instituições financeiras e etc.

Com a finalidade de auxiliar os parceiros do Coimbra Garcia Advogados, e preveni-los de eventuais vulnerabilidades jurídicas nesta crise, seguem abaixo algumas informações e orientações pontuais.

O Senado Federal Brasileiro, no dia 21 de março de 2020, decretou estado de calamidade pública na nação, em virtude da rápida proliferação da doença comentada. Este decreto gera uma série de efeitos jurídicos, e, no caso, analisaremos quais são as repercussões nos contratos cíveis comuns.

Os contratos celebrados em território brasileiro devem obediência ao código civil e outras leis que forem pertinentes à matéria. No Código Civil, em seu art. 393, há a previsão de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

O estado de calamidade pública é exemplo clássico de modalidade de força maior, vez que se trata de força da natureza irresistível que pode impedir determinada pessoa de cumprir sua obrigação.

No entanto, há de se ressaltar que só não responderá pelos prejuízos causados aquele que foi impedido de cumprir a obrigação de forma absoluta, ou seja, apenas a dificuldade no cumprimento não lhe exime das penalidades. Existindo forma alternativa de realizar aquilo que foi contratado, ao menos parcialmente, aquele que deixar de fazê-lo responderá sim pelos prejuízos que causar.

Outro ponto a ser ressaltado seria o exposto no art. 399 também do Código Civil, que expõe, em síntese, que as obrigações quais já não estavam sendo cumpridas ANTES da incidência da força maior não têm seus prejuízos abonados, em regra.

Portanto, aqueles que não conseguirem cumprir ABSOLUTAMENTE as obrigações que assumiram, em virtude da pandemia, não responderão por eventuais prejuízos que causarem à outra parte.

Além disso, é necessário informar que, por força do art. 478 e 479 também do Código Civil, aqueles contratos que não forem mais sustentáveis em virtude do atual estado de coisas poderão ser resolvidos sem ônus ou renegociados.

Em breves linhas, toda legislação brasileira no que se refere a contratos preza pelo equilíbrio entre os direitos e obrigações das partes. Uma parte não pode ter vantagem ou desvantagem excessiva na relação, mesmo que esse desequilíbrio comece após o início da execução do contrato.

Isto porque o Estado Brasileiro preza por contratos “saudáveis” pautados na boa-fé de ambas as partes, para que ele seja melhor e mais justamente executado. Deste dever de boa-fé surge o dever de cooperação e lealdade dos contratantes, ou seja, ao contratar, se deve prezar não só por seus próprios interesses, mas também pelos da outra parte.

Portanto, com base nesse fundamento, caso identifique que o contrato pode vir ou estar se tornando insustentável, a parte prejudicada tem a obrigação de avisar à outra esta situação, bem como aquela deve cooperar para juntos acharem uma solução, seja o fim do contrato, ou sua reformulação.

Por fim, se estas providências não gerarem o efeito devido, cabe então o ajuizamento de ação judicial para que esta mesma solução seja imposta pelo judiciário, já que prevista lei.

Ante o exposto, caso haja existência de contratos já firmados, esta assessoria encontra-se à disposição para analisar e aconselhar da forma mais adequada possível para que atenda as atuais determinações legais.

 

Cordialmente,

Caio Patrick Coelho Silva Andrade, OAB/AM Nº 13.408

caio.andrade@coimbragarcia.adv.br – (92) 98129-9416

Andrea Cardo Salgado, OAB/AM nº 4.743

andreasalgado@coimbragarcia.adv.br – (92) 9136-2362

Francisco Charles Cunha Garcia Júnior

charlesgarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 99294-4777

 

Alteração da Lei 13.979/2020 pela Medida Provisória nº 926/2020

 

A Lei 13.979/2020, que trouxe em seu art. 4º uma nova hipótese de licitação dispensada, foi modificada  pela MP n.º 926/2020 para, entre outras medidas, incluir em seu bojo a possibilidade de contratação direta por licitação dispensável de serviço de engenharia  destinado ao enfrentamento da emergência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta lei.

Outra novidade trazida pela MP n.º 926/2020 é a inclusão do parágrafo terceiro no art. 4º da Lei 13.979, o qual possibilita, de maneira excepcional, a contratação de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público Suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.

Por fim, foram inseridos os arts.4º-A a 4º-I na Lei 13.979/2020, o quais disciplinam as regras referentes à fase interna, fase externa e execução do contrato administrativo firmado. Confira o quadro comparativo abaixo, o qual demonstra a Lei 13.979/2020 antes e depois da alteração promovida pela MP supracitada:

 

Lei 13.979/2020Lei 13.979/2020 alterada pela MP n.º 926/2020
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-A A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - ocorrência de situação de emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-C Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-D O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-E Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput conterá: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - declaração do objeto; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
II - fundamentação simplificada da contratação; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
III - descrição resumida da solução apresentada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
IV - requisitos da contratação; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
V - critérios de medição e pagamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
VII - adequação orçamentária. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-F Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-G Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-H Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

Art. 4º-I Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

 

Ressaltamos, mais uma vez, nosso compromisso com a informação, e sobrevindo qualquer novidade que possa auxiliar as empresas neste momento de crise, elaboraremos novo informativo que será amplamente divulgado para nossos clientes

 

Juliana Chaves Coimbra Garcia, OAB/AM nº 4.040

julianacoimbragarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 98116-6434

Francisco Charles Cunha Garcia Junior, OAB/AM nº 4.563

charlesgarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 99294-4777

 Alexandre Mendes Amoedo Ferreira, OAB/AM nº 14.848

alexandre.ferreira@coimbragarcia.adv.br – (92) 98158-1354

Fernando Henrique Oliveira de Almeida, OAB/AM nº 12.751

fernandohenrique@coimbragarcia.adv.br – (92) 99188-4646

 

Implicações oriundas da pandemia de Covid-19 nos contratos administrativos em curso

 

A Lei 13.979/2020, editada para prever medidas de combate à emergência de saúde públic de importância internacional decorrente do coronavírus, com o intuito de auxiliar o gestor público na tarefa de administrat, passou a prever novas hipóteses de licitação dispensável e requisição administrativa.

Contudo, o legislador foi omisso em relação as medidas que devem ser tomadas pelos gestores da coisa pública em relação aos contratos que estão em curso, uma vez que períodos de crise são marcados por forte recessão econômica, o que acaba por refletir no equilíbrio econômico financeiro dos contratos.

O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se previsto no art. 37, XXI, da CF/88, que estabelece a necessidade de manutenção das “condições efetivas da proposta”vencedora na licitação ou contratação direta.

Questões como a escassez de insumos, em virtude da paralisação da atividade de fornecedores (nacionais e estrangeiros), poderão resultar na impossibilidade de execução da prestação em vista da indisponibilidade absoluta dos insumos como na elevação significativa dos preços. Outra questão se relaciona à redução da força de trabalho disponível, em virtude da necessidade de estada em domicílio ou, mesmo, pela difusão da doença.

O tema compreende inclusive custos adicionais, relacionados à crise. Assim, por exemplo, deve-se tomar em vista a decisão empresarial de dispensar a presença física dos seus empregados, com a manutenção do pagamento da remuneração devida. Em muitos casos, essa medida é adotada de modo voluntário, mas acarreta alteração dos custos para a execução da prestação. Um outro aspecto significativo envolve a variação cambial. Entre os efeitos mais significativos da crise, encontra-se a desvalorização da moeda nacional, em porcentagens muito relevantes.

É importante ressaltar que o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode ser invocado tanto pelo particular (contratado) quanto pelo Poder Público (contratante). Assim, por exemplo, na hipótese de aumento de custos contratuais, em virtude de situações não imputadas ao contratado, como é o caso da pandemia que estamos enfrentando, o Poder Público deverá majorar o valor a ser pago pela execução do contrato ao contratado. Ao contrário, se os custos contratuais diminuírem, o Poder Público deverá minorar os valores a serem pagos ao contratado.

Suponhamos a seguinte situação hipotética: um empresa que, para prestar seus serviços para o Poder Público, importa material da China, maior potência econômica mundial. Com a atual pandemia, esta empresa ficaria sem recursos e muito provavelmente não cumpriria com aquilo que foi obrigado por meio do contrato administrativo firmado. Dessa forma, como poderia agir o ente público contratante? E o contratado?

Diante de tal contexto fático, a legislação consagra diversos mecanismos para evitar o desequilíbrio dessa equação econômica no curso do contrato, com destaque para o reajuste, a revisão e a atualização financeira.

  1. Mecanismos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2.1. Reajuste

 

O reajuste é uma cláusula necessária dos contratos administrativos cujo objetivo é preservar o valor do contrato em razão da inflação. (arts. 55, inc. III, e 40, XI, da Lei 8.666/93.

Sua aplicação pressupõe a previsibilidade das oscilações econômicas que acarretarão desequilíbrio no contrato e somente incide sobre as cláusulas econômicas do contrato (valor do contrato).

Sua peridiocidade é anual, devendo ser estipulado por “índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos” (art. 2°, parágrafo primeiro, da Lei 10.192/2001).

Ressalta-se que a periodicidade anual do reajuste deve levar em consideração a data de apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir (art. 40, XI, da Lei 8.666/93).

Por fim, se o edital e o contrato não estabeleceram a cláusula do reajuste, considera-se irreajustável o valor da proposta. Isso porque a matéria se insere nos direitos disponíveis das partes e a inflação não é um fato imprevisível, razão pela qual seria vedada a invocação da teoria da imprevisão para atualizar o valor do contrato.

Embora a pandemia de Covid-19 não seja um evento previsível, requisito para a aplicação do reajuste, não há nenhum óbice legal para a sua incidência durante esta crise, desde que haja previsão contratual para tanto. Desta forma, verificando o contratado, desde que dentro do prazo de um ano da data de apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, que houve variação cambiária (evento esperado), poderá ser solicitado o reajuste do contrato.

2.2. Revisão

A revisão refere-se aos fatos supervenientes e imprevisíveis (ex. caso fortuito e força maior) ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis (ex.: alteração unilateral do contrato) que desequilibram a equação econômica do contrato (arts. 58, parágrafo segundo, 65, II, “d” e parágrafos quinto e sexto, da Lei 8.666/93).

Diferentemente do reajuste, a revisão não incide apenas em relação às cláusulas econômicas ou de preço, mas, também, em relação às cláusulas regulamentares e sua aplicação decorre diretamente da própria lei.

Além disso, ressalta-se que a revisão representa um direito do contratado e um dever do Estado que deve ser observado independentemente de previsão contratual sempre na hipótese em que for constatado o desequilíbrio do ajuste.

Trata-se de instrumento que deverá ser amplamente utilizado durante o surto de Covid-19, isso porque permite alterações nos preços do objeto contratual, além de autorizar a modificação de cláusulas regulamentares. A título de exemplo, se um particular foi contratado pelo Poder Público para construir 100 leitos de hospitais, mas com o advento da pandemia, a necessidade passou a ser de 500 leitos, poderá haver a revisão do contrato para alterar os valores e aditar o prazo pra conclusão da execução do referido ajuste.

 

2.3. Atualização financeira

A atualização monetária, assim como o reajuste, tem o objetivo de preservar o valor do contrato em razão da inflação. De acordo com o art. 40, XIV, “c”, da Lei 8.666/93, a atualização financeira dos valores contratados incide “desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento”.

  1. Outras providências cabíveis para os contratos administrativos em execução

Caso os mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não sejam suficientes para adaptar os contratos administrativos à atual realidade, o administrador pode/deve adotar outras medidas específicas previstas na legislação, visto que poderá estar configurada a inexecução contratual.

Se a Administração identificar a ausência de condições econômicas para o pagamento devido ao particular, é sua responsabilidade determinar a suspensão temporária da execução contratual, sob pena de posterior judicialização por parte do contratado.

Outra medida que poderá ser tomada, por se tratar de cláusula exorbitante, é a extinção do vínculo contratual por razões de conveniência, desde que devidamente fundamentado.

Ressalta-se que, tanto na suspensão, quanto na extinção, pelos princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da boa-fé, o contratado terá direito à tudo aquilo que foi executado antes da suspensão do contrato.

Tais medidas precisam ser adotadas de imediato, especialmente nos casos em que as circunstâncias (tal como a variação cambial significativa) tornem inconveniente a continuidade da execução do contrato.

O Poder Público dever analisar todos os reflexos gerados e deliberar formalmente sobre a manutenção, a paralisação ou a extinção dos contratos em curso. Além disso, impõe-se a manifestação da boa-fé contratal, de forma que, qualquer uma das partes afetadas, em caso de obstáculos à execução contratual, possui o dever não apenas de comunicar a outra à ocorrência, mas também de exercitar imediatamente os direitos que lhe são assegurados.

Ressaltamos, mais uma vez, nosso compromisso com a informação, e sobrevindo qualquer novidade que possa auxiliar as empresas neste momento de crise, elaboraremos novo informativo que será amplamente divulgado para nossos clientes.

 

O núcleo de Direito Público do Escritório Jurídico Coimbra Garcia permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.

 

Juliana Chaves Coimbra Garcia, OAB/AM nº 4.040

julianacoimbragarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 98116-6434

Francisco Charles Cunha Garcia Junior, OAB/AM nº 4.563

charlesgarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 99294-4777

Alexandre Mendes Amoedo Ferreira, OAB/AM nº 14.848

alexandre.ferreira@coimbragarcia.adv.br – (92) 98158-1354

Fernando Henrique Oliveira de Almeida, OAB/AM nº 12.751

fernandohenrique@coimbragarcia.adv.br – (92) 99188-4646

 

INFORMATIVO JURÍDICO

 

OS IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

 

  1. A PROPAGAÇÃO DO COVID-19 (CORONAVIRUS)

A disseminação do COVID-19 tem ocorrido de forma alarmante em todos os países do mundo, atingindo de forma direta e indireta, bilhões de pessoas, visto que as consequências do vírus não se restringem somente a contaminação direta ou a necessidade de isolamento da população. O mundo todo, que dava sinais de uma leve melhora da crise comercial e econômica instaurada na última década, novamente se vê mergulhado na iminência de uma grave recessão, que se aproxima em proporção direta com as notícias de agravamento dos efeitos da crise provocada pelo COVID 19.

Oficialmente, o Coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 em Wuhan na China, passando em poucos meses, de uma infecção viral local, para uma pandemia, nos termos da OMS que pugnou por este status ao surto no dia 11/03/2020, em razão da extrema rapidez com que o vírus vinha (e vem) se espalhando sobre o mundo todo.

Até o fechamento da edição desta nota, no Brasil, existem 904 casos confirmados do COVID-19, espalhados pelos 22 estados e no distrito federal, que resultaram até o momento, na morte de 11 pessoas. De acordo com a Fundação de Vigilância Sanitária de Manaus, até o momento, foram contabilizados 7 casos da doença na capital amazonense, não se tendo confirmação de qualquer caso nos municípios do interior do Estado.

  1. DAS PROPOSTAS DO GOVERNO PARA O COMBATE A PANDEMIA

O governo federal anunciou nesta quarta-feira, dia 18/03/2020, um pacote de medidas que flexibilizam as relações de trabalho entre empresas e funcionários.

As propostas do governo não alterarão a Legislação Trabalhista, apenas fará uma flexibilização dela, que é temporária enquanto perdurar a crise do coronavírus, são elas:

  1. a) Teletrabalho;
  2. b) Antecipação das férias individuais;
  3. c) Decretação de férias coletivas;
  4. d) Banco de horas;
  5. e) Antecipação de feriados não religiosos;
  6. f) Adiamento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência; e,
  7. g) Redução da jornada de trabalho.

Lembramos que a iniciativa chamada pelo Governo de Programa Antidesemprego, ainda será enviada ao Congresso Nacional por meio de medida provisória, dependendo da aprovação deste para entrar em vigor.

  1. A APLICAÇÃO DO TELETRABALHO E DO HOMEOFFICE COMO ALTERNATIVA LEGAL DE CONTENÇÃO DO COVID-19

Sabe-se que em razão da logística macroeconômica, existem graves e preocupantes impactos já em curso a todo o seguimento empresarial e industriário nacional, que repercutem diretamente sobre o setor econômico de Manaus, e respectivamente sobre as relações trabalhistas das empresas afetadas.

Com o advento da vigência da Lei nº 13.467/2017 ocorrida em 11 de novembro de 2017, foram institutas substanciais alterações quanto as hipóteses de contrato de trabalho, dentre estas, se destaca o tele trabalho, estabelecido no Art. 75-A e 75-E da CLT, modalidade instituída em razão da evolução das relações trabalhistas que oportunamente vem em auxilio das empresas e trabalhadores nesse momento de dificuldade.

Esta modalidade concerne na submissão do empregado a regras específicas de jornada de trabalho, frisando que o trabalhador não possui direito a horas extras, intervalos ou quaisquer outros períodos de descanso. Essa flexibilização deve ocorrer por intermédio de acordo entre o empregador e o trabalhador, e atualmente exige o prazo de 15 dias para a transição.

No entanto, temos a profunda crença de que o referido prazo pode ser totalmente abreviado, em razão da calamidade pública que está acometendo a todos, e porque inclusive representa o cumprimento do princípio da proteção ao trabalhador, visto o risco da contaminação deste e eventualmente de sua família.

Existe também o HOMEOFFICE, que apesar de não possuir previsão legal, é entendido pela doutrina especializada, como hipótese a ser implementada em circunstancias excepcionais, e que prescinde a necessidade do aguardo de 15 dias para alteração da jornada, ou seja, pode ser feito de forma imediata respeitando a razoabilidade. Todavia, nesta modalidade, todos os direitos trabalhistas devem ser pagos como se o empregado estivesse nas instalações da empresa, devendo também ser respeitados todos os horários de descanso, intra e inter jornada.

  1. CONCESSÃO DE FÉRIAS, FÉRIAS COLETIVAS OU LICENÇA REMUNERADA AOS EMPREGADOS

Outra medida que pode ser adotada pela empresa para evitar a disseminação do vírus é a concessão de férias, férias coletivas ou licença remunerada para os empregados, desde que sejam cumpridos alguns requisitos.

O Artigo 139 da CLT prevê que os empregadores avisem aos funcionários com, no mínimo dez dias de antecedência, e ainda, que seja avisado o Ministério da Economia e ao Sindicato da categoria com uma antecedência mínima de 15 dias, ocorre, que está sendo formulada uma nova Medida Provisória do governo para que esta comunicação seja reduzida para 48 horas, como umas das medidas de evitar a disseminação do vírus, podendo também, estas férias serem fracionadas enquanto perdurar a necessidade.

As férias coletivas podem ser determinadas a todos os empregados ou a trabalhadores específicos, já para a concessão das férias individuais a lei prevê que não pode ser concedidas férias aos trabalhadores que ainda não tenham completado o período aquisitivo.

Sendo outra medida que a nova MP prevê, por exemplo, é a possibilidade de funcionários com menos de um ano de trabalho gozem de férias, mas o ônus de arcar com os custos desse período, deverá ser do Empregador.

E ainda, o Art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 13.979/20, prevê o abono dos dias de falta para controle da epidemia, que pode ser chamada também de licença remunerada, o empregado fica em casa e a única verba que pode ser descontada é o vale-transporte, ocorre que, se a licença ultrapassar 30 dias ou mais, o colaborador perde o direito a férias e iniciará um novo período aquisitivo, após o retorno ao trabalho, e ainda, as obrigações como salário, recolhimentos de FGTS e INSS continuam vigendo normalmente.

Ressaltamos, que as decisões vão depender do potencial financeiro da empresa no momento, e ainda, o tipo de ramo empresarial que cada uma exerce.

Cumpre-nos relembrar, que o Projeto de Medida Provisória que estamos abordando nesta nota é apenas um projeto, uma vez que o texto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

  1. OUTRAS OPÇÕES PARA AS EMPRESAS ADOTAREM PARA AQUELES TRABALHADORES QUE AINDA NÃO TIVEREM COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO PARA GOZO DE FÉRIAS
  2. Compensação de jornada e banco de horas

Outra medida que pode ser feita, é a compensação de jornada e banco de horas, observando que para a adoção destas medidas, devem ser feitas por acordo individual com os trabalhadores ou mediante negociação coletiva juntamente com os sindicatos representativos da categoria.

O Artigo 59 da CLT prevê que as empresas podem firmar compensação de jornada e banco de horas, para que os trabalhadores possam compensar eventuais horas extras realizadas com descansos durante a pandemia. Nessa hipótese, o trabalhador descansará as horas extras já realizadas.

  1. Recuperação de horas

A Recuperação de horas, também, é outra medida válida, uma vez que a possibilidade de adoção de recuperação de horas está prevista no Artigo 61 da CLT em razão de força maior.

De acordo com o dispositivo legal, a prestação de serviços ocorrerá, além do horário normal, para recuperação de horas, em razão da paralisação da empresa resultante de causas acidentais ou de força maior, sendo assim, a prestação de horas extras será de, no máximo, 2 horas diárias, durante os dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido.

Durante esse período, deve ser pago o valor da hora normal acrescido de adicional de 50%, não se confundindo com compensação de jornada, não podendo esse período ser superior a 45 dias por ano.

Nesta modalidade, não há necessidade de prévio acordo ou convenção coletiva, nos termos do Artigo 61, parágrafo 3º, da CLT, havendo apenas a necessidade de prévia autorização do Ministério da Economia.

  1. Antecipação de feriados não religiosos

Feriados não religiosos podem ser antecipados, sem prejuízo financeiro, para que o trabalhador fique em casa neste momento.

Porém, segundo o Governo, não será uma obrigatoriedade da empresa em adotar tal medida, mas sim uma alternativa às empresas, para que o trabalhador possa permanecer em sua residência, sem prejuízo financeiro e na relação de trabalho.

  1. Adiamento do recolhimento do FGTS durante o estado de emergência

Com relação ao recolhimento do FGTS, o Ministro da Economia, anunciou o adiamento, por três meses, do pagamento das contribuições patronais ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, ainda não existe nenhuma publicação oficial formalizando o pronunciamento ministerial.

  1. REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO POR INSTRUMENTO COLETIVO E POR ACORDO INDIVIDUAL

A Constituição Federal em seu Artigo 7º determina que para haver redução de salário ou mesmo de jornada de trabalho, depende de prévia negociação coletiva com o sindicato.

Na esteira deste pensamento há o Artigo 611-A, §3º da CLT, no qual afirma que se houver previsão em acordo ou convenção coletiva poderá haver a redução dos salários, no entanto, deverão ser assegurados aos empregados a permanência no emprego até o fim da vigência destes instrumentos coletivos.

Desta forma, qualquer medida tomada pela empresa a respeito do tema, deverá estar de acordo com o posicionamento dos tribunais, uma vez que, para ser implementada a redução da Jornada e do Salário, é necessário que sejam observados os requisitos impostos.

  1. DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO ISOLAMENTO OU QUARENTENA DECRETADA PELO PODER PÚBLICO, E DA PREVENÇÃO DO COVID-19 NO AMBIENTE DO TRABALHO

Por força das medidas adotadas pelo Governo Federal, no intento de minimizar os dados do contagio viral, é certo que casos suspeitos de contaminação devem ser analisados com cautela, possivelmente gerando a necessidade de isolamento e quarentena destes, nos termos do Artigo 3º da Lei nº 13.979/2020.

O §3º do Art. 3º da referida Lei, afirma que a ausência do empregado no trabalho em razão da quarentena será considerada falta justificada ao trabalho, devendo ainda receber sua remuneração sem qualquer tipo de corte, ressaltando no entanto, que caso sejam ultrapassados 30 dias de licença remunerada, haverá a perda do direito de férias, regulado no Art. 133, II da CLT.

Caso a trabalhador seja infectado, o mesmo será submetido as mesmas regras dos demais doentes, sendo o empregador responsável pelo pagamento dos primeiros quinze dias.

É muito importante destacar que as empresas tem papel essencial na prevenção do COVID-19, devendo elaborar orientações e informativos aos empregados, que descrevam sobre as formas de prevenção quanto ao mesmo, além de dicas de higiene laboral concernentes a pequenos hábitos que impeçam a progressão do contágio, como: a lavagem constante das mãos e uso de álcool em gel.

Além das medidas instrutivas acima mencionadas, aconselha-se a disponibilização de produtos de higiene de forma acessível a todos os trabalhadores nas dependências das empresas, bem como a distribuição de máscaras e luvas, a título de EPI’S, visando a proteção da empresa em caso de eventual reclamação trabalhista, decorrente de contaminação no local de trabalho.

  1. REGRAS PARA TRABALHADOR COM SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO

Caso haja suspeita de contaminação o obreiro deve ser imediatamente isolado, evitando assim, a disseminação da doença entre outros funcionários.

  1. REGRAS PARA O TRABALHADOR INFECTADO

O empregado que for diagnosticado pelo vírus ficará submetido as regras do auxílio doença, ou seja, os primeiros 15 dias serão pagos pela Empresa e a previdência pagará, desde que preenchidos os requisitos o auxílio doença enquanto perdurar a necessidade, devendo o contrato de trabalho ficar interrompido.

  1. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DO TRABALHO RELACIONADAS AO COVID-19

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8213/91, acidente de trabalho é toda a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, ou seja, será considerado acidente de trabalho aquele profissional que em razão da sua atividade vir a ser infectado.

Logo, dependendo do ramo da atividade da empresa, não há que se falar em acidente de trabalho para aqueles profissionais que não são ligados diretamente a área da saúde, como enfermeiros e médicos.

Com relação a Doença ocupacional, a proposta do Governo (ainda não publicada), prevê que o COVID-19 não será considerado Doença do Trabalho, uma vez que seria oneroso para a empresa, tendo em vista a estabilidade garantida ao funcionado após o retorno da licenças às suas atividades.

  1. EMPREGADOS DOMÉSTICOS – NOTA TÉCNICA 04/2020 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Os empregados domésticos não têm a opção de realizar o trabalho à distância (“home office”) e estão sujeitos à contaminação por coronavírus no caso de a família a qual presta os serviços ter se contaminado.

O que pode ser feito é adotar medidas para a proteção destes trabalhadores, tais como, para aqueles que completaram o período aquisitivo, é possível a concessão de férias individuais, sendo permitida a dispensa da comunicação prévia de 30 dias diante da urgência em adotar medidas de combate à pandemia. Além disso, os empregados domésticos que contam com banco de horas, poderão utilizar esse banco de horas em acordo com seu empregador para descansar no período mais intenso da pandemia.

De acordo com a Nota Técnica 04/2020, recomenda que os trabalhadores domésticos sejam dispensados com a remuneração assegurada, durante o período que vigorarem as medidas de contenção da pandemia.

As exceções são apenas para aqueles trabalhadores que cuidem de idosos que residam sozinhos e que necessitem de acompanhamento permanente.

  1. ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES – NOTA TÉCNICA 05/2020 – MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO

O MPT divulgou a Nota Técnica Conjunta 05/2020, no dia 18/03/2020, com diretrizes a empregadores para conter a disseminação do novo coronavírus (Covid-19) entre os trabalhadores adolescentes (estagiários e aprendizes), a nota também trás informações sobre os jovens aprendizes que cumprem medidas socioeducativas.

O documento recomenda, entre outras medidas, a substituição do trabalho presencial por atividade remota, garantindo ao estagiário ou aprendiz supervisão e estrutura tecnológica adequada para o desempenho de suas atribuições.

É recomendado também que as empresas com trabalhadores na faixa etária de 16 a 18 anos adote providências para afastá-los imediatamente, sem prejuízo da remuneração integral, em respeito ao princípio da proteção integral e a peculiar condição da pessoa em desenvolvimento. Já as aulas teóricas de aprendizagem devem ser interrompidas ou, se possível, ministradas à distância, sem custo para os jovens.

Até o momento, a instituição divulgou outras quatro notas técnicas com recomendações de medidas a serem adotadas neste período de crise, além de uma recomendação. Os documentos são voltados: à atuação do MPT em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional para o novo coronavírus; aos setores econômicos com atividades de risco muito alto, alto e mediado de exposição ao Covid-19; à flexibilização de jornada, sem redução salarial, para trabalhadores que atendam familiares doentes ou em situação de vulnerabilidade à infecção pelo coronavírus; e à proteção de trabalhadoras e trabalhadores domésticos; e a recomendação é voltada à proteção dos trabalhadores da indústria de petróleo e gás.

  1. FLEXIBILIDADE NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Importante frisar que enquanto a crise perdurar, tanto trabalhador como empregador terão que ser mais flexíveis, de um lado o obreiro que precisa sustentar sua família, e de outro lado o empregador que poderá não ter como continuar com o pacto laboral.

Sendo assim, se faz necessário que haja mais flexibilidade nas negociações individuais para reduzir os custos do contrato de trabalho visando a preservação dos vínculos empregatícios, uma vez que, a pandemia causará forte impacto na economia.

Não sendo demais lembrar que as Propostas do Governo, para enfrentar a emergência causada pela pandemia do Coronavírus, ainda não estão vigentes, uma vez que para ter validade precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional ou via Medida Provisória, que tem validade imediata, no entanto, é necessário que tal MP seja confirmada pelo Congresso em até 120 dias para não perder seus efeitos.

Assim, tendo em vista que tais medidas ainda não podem ser adotadas, orientamos as empresas de forma antecipada, que analisem o informativo encaminhado, para conhecimento de qual a melhor medida específica a ser adotada pela empresa. E, após a aprovação definitiva do seu texto, esta Assessoria Jurídica sinalizará a sua aplicação.

Cordialmente,

Thaís Vasques de Brito, OAB/AM Nº 12.592

thaisvasques@coimbragarcia.adv.br – (92) 99216-5667

Lukas Sales Santiago, OAB/AM Nº 14.773

lukas.santiago@coimbragarcia.adv.br – (92) 98211-3332

Ingrid Fernandes Granja Martins, OAB/AM Nº 7.919

ingrid.granja@coimbragarcia.adv.br – (92) 98449-7330

 

A Lei 13.989/2020 e sua previsão para a dispensa de licitação com o objetivo de aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para o combate ao coronavírus

 

Em 06 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei Federal n.º 13.979, que dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019.

Entre as medidas previstas, destaca-se nova hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 4º da referida lei. De acordo com o referido dispositivo, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento dos problemas causados pela pandemia do COVID-19.

Ressalta-se que esta nova hipótese não se confunde com aquela prevista no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, possuindo menos condicionantes para o seu uso. A título de exemplo, cita-se o seu limite temporal, podendo ser utilizada enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Por fim, por se tratar de regra material geral, o art. 4º da lei 13.979/20 pode ser aplicada às contratações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que visem à aquisição de bens, serviços e insumos de saúde para o combate desta doença que vem atingindo o mundo todo.

Ressaltamos, mais uma vez, nosso compromisso com a informação, e
sobrevindo qualquer novidade que possa auxiliar as empresas neste momento de crise,elaboraremos novo informativo que será amplamente divulgado para nossos clientes.

O núcleo de Direito Público do Escritório Jurídico Coimbra Garcia
permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus
clientes. 

 

Juliana Chaves Garcia, OAB/AM – nº 4.040

julianacoimbragarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 98116-6434

Charles Garcia, OAB/AM – nº 4.563

charlesgarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 99294-4777

Alexandre Mendes Amoedo Ferreira, OAB/AM – nº 14.848

alexandre.ferreira@coimbragarcia.adv.br – (92) 98158-1354

Fernando Henrique O. de Almeida, OAB/AM – nº 12.751

fernandohenrique@coimbragarcia.adv.br – (92) 99188-4646

 

MEDIDA PROVISÓRIA 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

 

O Governo publicou na noite deste domingo, dia 22 de março de 2020, em edição extra do Diário Oficial, a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas de flexibilização da legislação trabalhista para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). A Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

As determinações contidas na MP serão aplicáveis durante o estado de calamidade pública, que por enquanto irá durar até 31 de dezembro de 2020, conforme Decreto Legislativo nº 6. Para fins trabalhistas, o disposto na MP constitui hipótese de força maior nos termos do Artigo 501 da CLT.

Durante o estado de calamidade pública, o Empregado e o Empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – TELETRABALHO (trabalho à distância, como home office)

Poderá o Empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, devendo apenas o Empregado ser notificado com 48 horas de antecedência, por meio escrito ou eletrônico.

Quanto à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo Empregado estas deverão estar previstas em contrato escrito, firmado previamente ou em até 30 (trinta) dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Caso o empregado não possua equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, o Empregador poderá fornecer equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não irão caracterizarão verba de natureza salarial, ou caso não tenha possibilidade de regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do Empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do Empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

É permitido o regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

II – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

O empregador poderá antecipar as férias individuais do empregado, e deve avisá-lo com no mínimo 48 horas de antecedência. E deverá ser dada prioridade às férias de trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus.

As férias não poderão ser gozadas em período inferior a 5 dias, e poderão ser concedidas mesmo que o trabalhador não tenha completado um ano de empresa. Podendo ainda, Empregado e Empregador negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Durante o estado de calamidade pública, o Empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de 48 horas.

O pagamento do terço de férias após a sua concessão, poderá ser pago até a data que é devida a gratificação natalina (13º salário). Caso o Empregado solicite a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, estará sujeito à concordância do Empregador.

O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao inicio do gozo de férias.

III – CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

O empregador fica autorizado a concessão de férias coletivas e deverá notificar os empregados com 48 horas de antecedência;

Não há previsão de limite máximo e mínimo para o período de concessão de férias, além de não ser necessária a comunicação ao órgão local do Ministério da Economia (SRTE), bem como os sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

Fica autorizado o Empregador a antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar os Empregados beneficiados por meio eletrônico ou escrito no prazo de 48 horas, indicando expressamente quais os feriados serão aproveitados. Tais feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Quanto aos feriados religiosos, a antecipação dos mesmos dependerá da concordância do empregado, mediante acordo escrito.

V – DO BANCO DE HORAS

Fica autorizado a interrupção das atividades pelo Empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do Empregado ou do Empregador, por meio de acordo coletivo ou individual formal, para compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade.

A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. Com relação a compensação do saldo de horas, esta poderá ser determinada pelo Empregador, independentemente de convenção coletiva ou acordo individual/coletivo.

VI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, periódicos, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames suspensos e não realizados durante o estado de calamidade, deverão ser feitos no prazo de até 60 dias, após o término do estado de calamidade pública.

Caso haja algum risco, o médico coordenador poderá determinar a realização do exame, indicando ao Empregador a necessidade de sua realização.

O exame médico demissional poderá ser dispensado, caso o exame admissional tenha sido realizado há menos de 180 dias;

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos durante o estado de calamidade, devendo tais treinamentos serem realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade.

Os treinamentos poderão ainda serem realizados na modalidade de ensino a distancia, cabendo ao Empregador observar o conteúdo prático, para garantir que as atividades serão executadas com segurança.

As CIPA’s poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

VII – DO DIRECIOMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO – SUSPENSÃO DE CONTRATO

O Artigo18 da MP 927, prevê que durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo Empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

A suspensão não depende de acordo ou convenção coletiva, e poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados, devendo ser registrado na carteira de trabalho física ou eletrônica.

O Empregador poderá conceder ao Empregado, ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente em negociação individual entre Empregado e Empregador.

Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o Empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo Empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

Caso durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o Empregado permanecer trabalhando para o Empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o Empregador ao pagamento imediato dos salários e encargos sociais referentes ao período, as penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, além das sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

Não haverá concessão de bolsa qualificação no âmbito da suspensão do contrato de trabalho para qualificação do trabalhador.

No entanto, na manhã desta segunda-feira (23/03), o Presidente da República publicou em seu Twitter informando que iria revogar o Artigo 18 da MP, que versa acerca da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, tratado neste tópico.

Desta forma, a possibilidade de suspensão do contrato ainda está em vigor, todavia, caso haja efetivamente sua revogação, informaremos futuramente.

VIII – DA ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelo Empregador, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020, poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de Julho de 2020. Caso as parcelas sejam inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos, além do bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Para usufruir de tal vantagem, o Empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020, devendo observar que as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizando confissão de débito, bem como constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS, além de observarem que os valores não declarados, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos.

Nos casos de rescisão de contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o Empregador será obrigado a recolher os valores correspondentes, sem incidência de multa e dos encargos devidos, bem como os depósitos dos valores referentes ao mês da rescisão e ao imediato anterior, caso não tenha sido recolhido, conforme Art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. As eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no referido artigo.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Os prazos de validade dos certificados de regularidade emitidos antes da data de entrada em vigor da MP, serão prorrogados por 90 dias, e os parcelamentos de débitos de FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio, não impedirão a emissão do certificado.

Os Empregadores poderão fazer o uso das prerrogativas previstas, independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e a adesão prévia.

IX – DO ABONO SALARIAL

Será antecipado neste ano, o pagamento do abono salarial ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: a primeira parcela corresponderá a 55% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência, e, a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.

X – OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Durante o período de estado de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, a prorrogação da jornada de trabalho e a adoção de escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

Tais horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas, poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória , os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades de falta de registros e empregados, a partir de denúncias, situações graves e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal e trabalho em condições análogas as de escravo ou trabalho infantil.

Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados doenças ocupacionais, exceto se comprovar o nexo causal.

Os Acordos e Convenções Coletivas de trabalho vincendos no prazo de 180 dias, poderão ser prorrogados a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias;

Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas pelos Empregadores, que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

 

Cordialmente,

 

NÚCLEO TRABALHISTA

COIMBRA GARCIA ADVOGADOS

 

Juliana Chaves Coimbra Garcia, OAB/AM Nº 4.040

julianacoimbragarcia@coimbragarcia.adv.br – (92) 98116-6434

Thaís Vasques de Brito, OAB/AM Nº 12.592

thaisvasques@coimbragarcia.adv.br – (92) 99216-5667

Lukas Sales Santiago, OAB/AM Nº 14.773

lukas.santiago@coimbragarcia.adv.br – (92) 98211-3332

Ingrid Fernandes Granja Martins, OAB/AM Nº 7.919

ingrid.granja@coimbragarcia.adv.br – (92) 98449-7330

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