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Ministério Público Do Trabalho: ação anulatória de cláusula coletiva

O Mérito da ação proposta pelo MPT, se deu em razão da suposta flexibilização do cálculo das cotas estabelecidas em lei para a contratação de empregados aprendizes e deficientes, que foi operada através da elaboração de duas cláusulas fixadas em CCT pelas duas entidades sindicais, requerendo medida liminar para suspensão da referida ação anulatória. A medida liminar não foi concedida.

Cotas

Os desembargadores consideraram que não obstante a dicção do Art. 429 da CLT, sobre a cota que deve ser estabelecida, as referidas cotas eram incompatíveis com o exercício da função de vigilante, posta a ausência de maturidade dos aprendizes ou deficientes, como por exemplo no manuseio de armas de fogo ou de interação permanente com quem as porte.

Ainda sobre a cota para deficientes, houve o entendimento dos desembargadores que não obstante a lei exija a estipulação de cotas. Existe incompatibilidade entre o exercício da profissão de vigilante, haja vista a exigência de obrigatória aprovação em curso de formação de vigilante, envolvendo matérias relativas a defesa pessoal, armamento e tiro, entre outras, além de aprovação de exames de saúde física, mental e psicológica, deste modo sendo plausível o respeito da clausula contida na CCT.

Contratação de aprendizes

A cota para a contratação de aprendizes está no Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A mesma diz: “Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”

Acordo

Por conseguinte, os Desembargadores do Trabalho, da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho (TRT11) a admissão da ação anulatória de cláusula coletiva. A mesma foi considerada improcedente nos termos da fundamentação.

A Desembargadora Márcia Nundes da Silva Bessa declarou nulas duas cláusulas. As mesmas são vigésima sétima, do contrato de aprendizagem, e a trigésima primeira, da admissão de pessoa com deficiência.

 

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