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às 17:30hs

O que é um esquema PAD?

O Processo Administrativo Disciplinar (Pad) é um procedimento administrativo que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições.

Após iniciado o procedimento administrativo, a portaria é publicada e instaurada a Comissão que é composta por 3 servidores estáveis, todos designados pela autoridade competente.

Os membros da comissão devem ter cargo efetivo ou nível de escolaridade, igual ou superior ao do indiciado nesta comissão, além disso, não pode haver grau de parentesco (até o 3º grau). Para que ocorra legalmente o processo, o acusado na comissão deve ser notificado para que ele apresente sua defesa prévia.

O PAD deve ser finalizado em até 60 dias, e prorrogado por mais 60 dias, caso as circunstâncias assim exigirem. É papel da comissão promover a tomada de depoimentos, confrontos, investigações e diligências cabíveis, buscando elucidar os fatos.

Se necessário, a autoridade pode afastar o servidor de suas atribuições por até 60 dias, para que ele não influencie na apuração dos fatos, afastamento este que pode também ser prorrogado igualmente como ocorrerá com o próprio PAD. Mesmo afastado, o mesmo deverá receber sua remuneração salarial normalmente.

O servidor acusado pode acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de um procurador, listar e reinquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos;   As testemunhas são ouvidas de forma separada. Os depoimentos são prestados oralmente e reduzidos a termo.

No caso de ocorrerem depoimentos contraditórios, é feita a acareação (confrontamento dos fatos) entre os depoentes. O relatório final da comissão sempre deve ser conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, implicando em seu arquivamento, aplicação de advertência, suspensão ou até mesmo a exoneração.

A autoridade tem tempo determinado para proferir sua decisão, a qual deve acatar o relatório da comissão, exceto quando este está contrário às provas dos autos. Caso o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

O servidor que estiver respondendo à PAD só pode pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente após a conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se houver.

O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando houver fatos novos ou circunstâncias sujeitas de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade. Vale ressaltar, que assim como na ação penal, o peso da prova sempre cabe ao solicitante. Caso o servidor tenha falecido ou esteja ausente, qualquer pessoa de sua família pode requerer a revisão.

A simples alegação de injustiça da penalidade não é fundamento para a revisão, uma vez que esta requer elementos novos; E por fim, vale ressaltar que revisão do processo administrativo disciplinar não pode resultar em agravamento de penalidade.

 

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