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às 17:30hs

Os Direitos dos trabalhadores temporários

Com o fim de ano chegando, muitas pessoas aproveitam a grande demanda que a época traz para conseguir uma renda a mais. É importante saber os direitos dos trabalhadores temporários, para ter noção se as empresas estão cumprindo seu papel.

Direitos

Ao ser contratado temporariamente por uma empresa nesta época, deve-se ter ciência que o funcionário tem os mesmos direitos que um contratado pelas leis da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Isso significa:

– registro em carteira (como temporário);
– férias;
– horas extras remuneradas com 20% adicionais;
– adicional por trabalho noturno;
– repouso semanal remunerado;
– vale transporte.

O contrato para tais serviços possuem 3 meses, que podem ser renovados caso haja interesse em contratação do funcionário.

Diferenças

Uma diferença dos temporários para contratados, é que eles não têm direitos a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), equivalente a 40%, aviso prévio ou outra estabilidade, por se tratar de um contrato por tempo limitado.

Lei do trabalho temporário

Presente no capítulo relacionado a trabalho da Constituição Federal de 1988, o trabalho temporário também é regido pela Lei nº 6.019, de 1974.

Os arts. 482 e 483 da CLT, encontram-se a disposição do trabalho temporário, que tratam sobre rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Tal informação vale tanto para o empregado quanto para o empregador, de acordo com o art. 13 da Lei 6.019.

Ao fim da sua jornada, o trabalhador temporário deve ficar atento aos seus direitos pré-estabelecidos, para que assim, não seja lesado em nenhum ponto. Se a empresa em questão estiver inadimplente para o pagamento de tal funcionário, o contratante será o responsável pelo pagamento dos serviços prestados durante o período de trabalho prestado.

Com isso, é importante ficar atento para os direitos dos trabalhadores temporários. Tal época do ano, movimenta consideravelmente o mercado de trabalho e ter noção dos seus direitos é essencial para o cumprimento das obrigações sem problemas futuros.

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