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Determinada inclusão de proposta da defensoria no projeto de LOA/PB

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados. A decisão foi tomada na Arguião […]

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