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às 17:30hs

Prorrogadas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar, até o dia 15 de agosto, o prazo para inscrição dos especialistas interessados em participar da audiência pública que vai discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. Os requerimentos de participação devem ser encaminhados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br.

No pedido de inscrição, devem ser informados os pontos que se pretende defender e o nome do representante que irá se pronunciar. A relação dos expositores habilitados será divulgada no portal do STF ainda neste mês.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Em junho passado, após conceder liminar na ADI, assentando a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais, o ministro Lewandowski, relator do caso, por reconhecer a relevância político-jurídico da matéria, convocou a audiência para colher a manifestação de cidadãos que tenham experiência e conhecimento técnico na área.

Supremo Tribunal Federal

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