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Quais são os direitos do trabalhador demitido?

Você conhece os direitos do trabalhador demitido? Ficar sem emprego não é fácil para ninguém. Fique atento em seus contratos para receber tudo o que é seu por lei em caso de demissão.

CLT

Os direitos trabalhistas são determinados através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Com ela, tudo que engloba o mercado de trabalho é estruturado. Então, é importante ficar de olho em contratos para saber se as leis estão sendo cumpridas corretamente.

Muitas vezes, o trabalhador não tem uma noção básica do que deve receber, por lei, quando consegue/perde um emprego. Esses, geralmente, podem ser lesados.

Direitos

De acordo com o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43:

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

Logo, é importante ficar atento a todos os pontos presentes nas rescisões – oficializadas na assinatura do TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho), como férias proporcionais e seguro-desemprego, por exemplo.

Pagamentos

Segundo a CLT, entre os direitos da pessoa demitida estão:

– 13º salário (artigo 1° da Lei n°4.090 de 13/07/1962);

– Férias proporcionais (Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977);

– Aviso prévio (Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011);

– Horas extras (Prevista no artigo 59 da CLT);

– FGTS (Lei nº 5.107).

Reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado desde 2017, consiste na atualização da CLT, para sua reformulação através de novas regras. Dentre elas estão novos direitos do trabalhador demitido. Seu intuito é modernizar as relações de trabalho.

Antes dela, uma rescisão só poderia partir do empregado ou do empregador. A nova Reforma veio com o intuito de melhorar a relação de ambos.

Por conseguinte, com ela também, novas formas de lidar com a demissão e com direitos do trabalhador surgiram e, possivelmente, ainda irão surgir.

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