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Quem tem direito ao décimo terceiro?

Dezembro traz, além de paz e união entre amigos e família, benefícios financeiros para determinados indivíduos. Neste mês, pessoas recebem uma gratificação que determinada como lei. Com isso, você sabe como funciona e quem tem direito ao décimo terceiro salário?

Como funciona e quem tem direito?

O agrado natalino foi concedido no país como Lei 4.090 no ano de 1962. Nela consta que todo trabalhador com carteira assinada (rurais ou urbanos, públicos e aposentados), têm direito ao recebimento de 1/12 da remuneração por mês de serviço prestado – o que significa um décimo terceiro mês, ou seja, um salário extra todo fim de ano.

Também faz parte das obrigações horas extras, adicionais de insalubridade e comissões. Todavia, caso o funcionário tenha 15 faltas, ele perde o direito.

Pagamento

Após 3 anos desde que foi constituída, a Lei 4.749 de 1965, passou a determinar o pagamento do agrado em duas vezes. A primeira entre fevereiro e dezembro, e a segunda até 20 do mesmo mês.

Medida provisório para o Bolsa Família

Com o novo Governo, novas medidas trabalhistas estão sendo tomadas. Uma delas é uma Medida Provisória editada pelo atual presidente Jair Bolsonaro, em outubro de 2019. Tal feito permite, pela primeira vez, que beneficiários do Bolsa Família recebam o auxílio do mês extra.

Estagiário tem direito?

Uma das dúvidas mais comuns em relação ao décimo, é se estagiários possuem o direito de recebe-lo. Por fazerem parte da Lei do Estágio (Lei 11.788 de 2008) e a mesma ter diferentes direitos de trabalhadores da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os estagiários não recebem o décimo terceiro salário.

Por conseguinte, outro ponto importante de quem recebe o benefício, é o direito de pedir o adiantamento juntamente com as férias e, se for demitido por justa causa, a perda do recurso. Se o mesmo não for pago na data determinada, a empresa em questão é multada em R$ 170 por pessoa.

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