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Você sabe o que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa é uma ação cível que visa proteger o erário contra o agente que atua com o intuito malsão ao administrar.

Lei de Improbidade Administrativa – LIA

Os atos de improbidade são descritos pela lei 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa – LIA, em seus artigos 9º, 10 e 11. Segundo a referida lei, os atos de improbidade podem ser constituídos através de atos que importem enriquecimento ilícito, que causem lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

Como penas, pode determinar a suspensão de direitos políticos, ressarcimento ao erário, podendo até mesmo atingir bens de família, a perda da função pública, etc.

Nem toda conduta ilegal é qualificada improbidade administrativa

Contudo, cabe a ressalva de que nem toda conduta ilegal é qualificada como ato de improbidade administrativa. Segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filhos (STJ. 1ª Turma. REsp 1193248-MG, Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014), a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito nocivo do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.

Ilegalidade e improbidade

Dessa forma, quando não se faz a distinção entre os conceitos de ilegalidade e improbidade, corre-se o risco de imputar ao agente público a responsabilidade objetiva, que é aquela que dispensa a comprovação de dolo ou de culpa. Tornou-se muito comum que pequenas falhas dos administradores públicos sejam logo apontadas como atos de improbidade na administração, dando à luz a intermináveis ações judiciais.

É preciso que seja estabelecida uma lei que considere a natureza penal. Outro ponto importante é a diferenciação de improbidade administrativa e crime contra a administração. O primeiro são atitudes ilícitas na área civil, enquanto o segundo pertencem à esfera penal. Exemplos de crimes na administração pública pode-se citar a corrupção ativa, lavagem de bens oriundos de corrupção e falsificação de documentos públicos. Todos esses citados, estão previstos no Código Penal.

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