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Você sabe o que é improbidade administrativa?

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A improbidade administrativa é uma ação cível que visa proteger o erário contra o agente que atua com o intuito malsão ao administrar. Lei de Improbidade Administrativa – LIA Os atos de improbidade são descritos pela lei 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa – LIA, em seus artigos 9º, 10 e 11. Segundo a referida […]

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Entenda a Lei de Abuso de Autoridade

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Com um novo Governo, novas leis vêm sendo sancionadas, assim como a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A mesma vem ganhando destaque por acontecimentos nos grandes noticiários. Lei de Abuso de Autoridade – Lei 13.869/2019 A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada no dia 5 de setembro de 2019, o que revogou […]

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Quais são os direitos do trabalhador demitido?

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Você conhece os direitos do trabalhador demitido? Ficar sem emprego não é fácil para ninguém. Fique atento em seus contratos para receber tudo o que é seu por lei em caso de demissão. CLT Os direitos trabalhistas são determinados através da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de […]

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A Reforma Trabalhista e o fracionamento de férias

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Você ouviu falar sobre a Reforma Trabalhista e o fracionamento de férias? Tal direito é aplicado a todo trabalhador de carteira assinada. É importante ficar atento a todos os pontos que envolvem leis de trabalho para que sejam cumpridos conforme a lei. Então, uma pessoa que está adentrando o mercado de trabalho precisa entender diversos […]

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Os Direitos dos trabalhadores temporários

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Com o fim de ano chegando, muitas pessoas aproveitam a grande demanda que a época traz para conseguir uma renda a mais. É importante saber os direitos dos trabalhadores temporários, para ter noção se as empresas estão cumprindo seu papel. Direitos Ao ser contratado temporariamente por uma empresa nesta época, deve-se ter ciência que o […]

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Quem tem direito ao décimo terceiro?

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Dezembro traz, além de paz e união entre amigos e família, benefícios financeiros para determinados indivíduos. Neste mês, pessoas recebem uma gratificação que determinada como lei. Com isso, você sabe como funciona e quem tem direito ao décimo terceiro salário? Como funciona e quem tem direito? O agrado natalino foi concedido no país como Lei […]

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Saiba a diferença de racismo e injúria racial

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Ainda no século XXI, os crimes de descriminação continuam a acontecer. Entretanto, as pessoas ainda os confundem por não terem o conhecimento jurídico necessário. Logo, não sabem como lidar em determinadas situações. É importante saber a diferença entre racismo e injúria racial. Ambos os crimes tratam de descriminação racial. Todavia, não são iguais e podem […]

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Assédio moral no trabalho

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Durante o dia-a-dia, as pessoas lidam com as mais diversas personalidades. Conviver com pessoas em qualquer âmbito resulta em atritos, sejam eles grandes ou pequenos. Dentre eles, está o assédio moral no trabalho. O que é Faltar com a ética, humilhar, isolar e ter condutas negativas que afetem o psicológico e emocional de uma pessoa, […]

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O bullying é crime?

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A escola é um estabelecimento público ou privado que agrega um conjunto de alunos e professores. Coletividade esta, que colide com diversas atitudes e personalidades, resultando muitas vezes na descriminação na escola. Entretanto, o que muitos não sabem é: o bullying é crime? Lidar com pessoas é sempre difícil e cabe a nós, entendermos as […]

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Qual a diferença entre estelionato e falsificação de documentos?

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Há uma certa semelhança, talvez por ambos tratarem de enganar terceiros, entre dois crimes que deixam as pessoas um pouco confusas. Afinal, qual a diferença entre estelionato e falsificação de documentos? Enganar pessoas é algo antigo, infelizmente. Mentir para adquirir vantagens em cima de outros é algo corriqueiro que ainda hoje, atinge milhares de brasileiros […]

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