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Plenário julga válida data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

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Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão da Corte foi tomada nesta quarta-feira (1º) na […]

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A Coimbra Garcia Assessoria e Consultoria Jurídica propõe-se a servir com eficiência e dedicação a defesa dos interesses de seus clientes (pessoas físicas e jurídicas) nas mais variadas áreas do Direito.

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Casey Anthony X Casal Nardoni

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O julgamento de Casey Anthony, acusada de ser responsável pela morte da filha Caylee Marie Anthony de apenas 02 anos de idade, foi a Sensação do último verão aqui nos Estados Unidos. O julgamento foi transmitido por canais de televisão em tempo real. A Revista Time denominou o caso como sendo o social media Trial […]

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Empresário Condenado Por Crime Fiscal Continua Preso No Espírito Santo

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A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa do empresário José Sydny Riva, dono do Grupo Nacional de Ensino. A defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do empresário. Sydny Riva cumpre pena por crimes contra a ordem tributária. Com nova condenação por […]

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Determinada inclusão de proposta da defensoria no projeto de LOA/PB

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que o governador da Paraíba e o secretário de Planejamento e Gestão complementem o projeto de Lei Anual (LOA) para 2014, de forma a incluir a proposta da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados. A decisão foi tomada na Arguião […]

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